BasesTexto
Apelação criminal — relatório — compacto
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Dados (peças acessíveis; dados do processo; normas e precedentes verificados; orientação do gabinete): {{dados}}.
Resuma sentença, razões recursais, contrarrazões, parecer e tramitação, distinguindo pedidos e versões das partes.
Relatório neutro em ordem processual, sem decidir o mérito.
Minuta para revisão jurídica. Cite documento e página; não invente fatos, autoridades ou precedentes. Se faltar base decisiva, registre a lacuna em vez de concluir.Personalize e copie
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