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Decisão terminativa — compacto

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Dados (peças acessíveis; dados do processo; normas e precedentes verificados; orientação do gabinete): {{dados}}.
Confira competência, pressuposto processual e fundamento normativo informado; indique quando não houver suporte para encerrar o processo.
Minuta com fundamento de encerramento ou pendências que impedem essa conclusão.
Minuta para revisão jurídica. Cite documento e página; não invente fatos, autoridades ou precedentes. Se faltar base decisiva, registre a lacuna em vez de concluir.

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