Agravo em execução — voto — compacto

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Dados (peças acessíveis; dados do processo; normas e precedentes verificados; orientação do gabinete): {{dados}}.
Examine a questão de execução penal, os argumentos e a base normativa pertinente. Não reutilize exemplos de recuperação judicial.
Minuta fundamentada e dispositivo, com cálculos conferíveis quando necessários.
Minuta para revisão jurídica. Cite documento e página; não invente fatos, autoridades ou precedentes. Se faltar base decisiva, registre a lacuna em vez de concluir.